Uniformidade de procedimentos jurídicos é discutida durante X Encontro de Assessores Jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs
24 de novembro de 2015
De 20 a 21 de novembro, Pernambuco sediou o X Encontro de Assessores Jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs. O evento, que é realizado anualmente, tem o objetivo de uniformizar as argumentações defensivas de todo o Sistema, aumentando, assim, a segurança jurídica dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
A abertura do evento contou com a presença do presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes Arruda, e da secretária-geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), Késia Alcântara.
“Esperamos que a partir deste evento seja possível uniformizar de procedimentos e ampliar a troca de informações entre os assessores jurídicos, para que eles possam pensar e analisar em conjunto os trabalhos jurídicos em prol da Medicina Veterinária e da Zootecnia”, disse Arruda.
Durante os dois dias do Encontro, os participantes contaram com a realização de sete câmaras temáticas sobre diferentes assuntos de interesse das profissões. No primeiro dia, o advogado da União, Rodrigo Becker, explorou as modificações mais relevantes do Código de Processo Civil. Em sua palestra, Becker esclareceu ao público que um dos pilares do novo Código diz respeito à conciliação entre as partes, que, segundo ele, será solicitada pelo poder público antes de qualquer processo judicial.
Já o professor da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Amaury, explicou sobre o alcance “erga omnes” – para todos – da decisão transitada em julgado na ação civil pública. Além disso, tirou a dúvida dos participantes, esclarecendo que uma sentença que condene o Conselho Federal não vai recair necessariamente sobre os Conselhos Regionais.
Durante o encontro, foram debatidos ainda temas referentes às relações entre os conselhos de regulação profissional pública e o Tribunal de Contas da União; as licitações e termos de referência; execuções fiscais; processo judicial eletrônico; e sobre o uso de medicamentos, por médicos veterinários, para humanos e mega-vertebrados.
Assessoria de Comunicação do CFMV com informações do CRMV-PE
