Tabela Honorários Mínimos

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Tabela Honorários Mínimos 2019-10-14T14:22:57-03:00

A Tabela de Honorários Mínimos descrita abaixo, encontra-se no Anexo III, página 153, do Manual de Responsável Técnico do CRMV/PB.

ANEXO III – Tabela de Honorários

Sugestões de honorários mínimos a serem cobrados sobre a atividade do Responsável Técnico:

06 horas semanais 1-2 salários mínimos
12 horas semanais 2-4 salários mínimos
18 horas semanais 3-6 salários mínimos
24 horas semanais 4-8 salários mínimos
30 horas semanais 6-10 salários mínimos
36 horas semanais 7-12 salários mínimos
42 horas semanais 8-14 salários mínimos
44 horas semanais 9-16 salários mínimos

 

Observação: A Tabela “supra” serve apenas como referencial, uma vez que o Conselho Regional de Medicina Veterinária não tem competência para estabelecer honorários profissionais. Desta forma, caso os profissionais envolvidos não acatem os honorários sugeridos, devem seguir a Lei 4950 de 22/04/66, que trata do salário mínimo profissional. Frise-se que os cálculos realizados indicam a remuneração mínima somente com o objetivo de orientar os profissionais; considerando-se os encargos sociais (INSS, FGTS, 13º, férias etc.), tal remuneração para 06 (seis) horas semanais deveria ser de 1,6 salário mínimo mensais. Entretanto, admite-se a remuneração mínima conforme a tabela acima.