A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou em consulta pública o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, atualmente normatizado pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Os comentários e sugestões podem ser feitos de forma eletrônica pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União, em 15 de abril de 2021.

A Portaria nº 344/1998 regulamenta a prescrição e uso de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, retinoides, imunossupressores e outras que necessitam de receituário específico. O controle e monitoramento de prescrição, importação, exportação e uso das substâncias para fins medicinais é realizado pelas autoridades sanitárias.

Como profissionais de saúde, a consulta pública é de interesse dos médicos-veterinários, uma vez que só possuem liberação de receituário especial os profissionais devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado de atuação.

Assessoria de Comunicação do CFMV