Projeto de lei sobre maus-tratos foi apresentado na sessão da Câmara de Lagoa Seca/PB
O Médico Veterinário Íacome Jácome, vereador do Município de Lagoa Seca, apresentou no dia 15 de março, durante sessão na Câmara Municipal, um projeto de lei que tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais, no âmbito municipal, onde propõe a imposição de multas mais rigorosas, que segundo o médico veterinário irão “preencher uma lacuna deixada pela legislação federal, a qual impõe penas muito brandas”.
Sobre as multas mais rigorosas Íacome defende a ideia de que as mesmas “servirão como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos”.
A lei ainda prevê, quanto aos recursos provenientes das multas, que os mesmos sejam recolhidos e transferidos para um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais, para serem utilizados, prioritariamente, para ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal e controle populacional.
Outro projeto de lei apresentado foi a Política Municipal de controle ético de natalidade de cães e gatos no Município de Lagoa Seca, que trata da esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Anexos
PROJETO-DE-LEI-Nº-01-2018-Maus-Tratos
Assessoria de Comunicação CRMV/PB
