PORTARIA Nº 03, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Portaria nº 3-2024-SEAD- Estabelece regras e diretrizes para a atuação de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contrato, relativamente à Lei nº14.133, de 1º de abril 2021, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba – CRMV-PB -publicada no DOU em 02-02-2024