14 de novembro de 2014 –  A partir de agora, está proibida a pesca direcionada, a  retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, o armazenamento, o transporte e a comercialização do tubarão lombo-preto (Carcharhinus falciformis) em águas jurisdicionais brasileiras – em alto-mar ou em águas incluídas em acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário – e em todo o território nacional. A regra vale para as pescarias de espinhel horizontal de superfície, realizadas por embarcações nacionais de pesca, e por todas as estrangeiras, arrendadas por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras.

No caso de capturas incidentais, os  tubarões lombo-preto deverão ser devolvidos ao mar, vivos ou mortos, no momento em que forem recolhidos do aparelho de pesca. Em seguida, os donos das embarcações deverão registrar o ocorrido nos Mapas de bordo, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa nº 8, publicada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)

Segundo informações disponíveis no portal do MPA, a nova norma, assinada pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e da Pesca e Aquicultura, Eduardo Lopes, tem como objetivo proteger o tubarão lombo-preto em águas jurisdicionais brasileiras, já que ‘devido à baixa seletividade dos petrechos de pesca, muitos tubarões são capturados em pescarias direcionadas a outros animais, como atum e espadarte, e acabam sendo comercializados como fauna acompanhante.’

As novas regras já estão valendo desde 10 de novembro, dia em que foram publicadas no DOU. Elas não se aplicam aos casos de captura de tubarões lombo-preto com fins de pesquisa científica, se houver autorização do órgão ambiental competente.

Penalidades

Quem descumprir as novas regras ficará sujeito às sanções  previstas na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto  nº 6.514/2008, que tratam sobre atividades lesivas ao meio ambiente.

 

Assessoria de Comunicação do CFMV, com informações do MPA