Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68.
Lei nº 5550, de 04 de dezembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. DOU 05/12/68