Inscrições para defensor dativo encerram dia 13 de setembro

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB) abriu inscrição para defensor dativo, no período de 13/07/2021 a 13/09/2021. Os interessados devem acessar o Edital de Cadastramento e a Resolução CRMV-PB Nº 010-2020, para saber quais documentos são obrigatórios para a validação do cadastro.

As inscrições serão realizadas de forma online através do email registro@crmvpb.org.br, onde deve ser colocado no campo assunto: cadastramento defensor dativo: nome completo. As inscrições serão registradas por ordem de recebimento e a listagem será divulgada por ordem de cadastro no portal da transparência do Regional.

A partir da Resolução CRMV-PB Nº. 010/2021, o Conselho institui e normatiza a defensoria dativa para os processos éticos no Espírito Santo. O defensor dativo é para aquele profissional que mesmo processado eticamente não se defendeu. A função de defensor dativo pode ser assumida por qualquer médico veterinário ou zootecnista regularmente inscrito no CRMV-PB ou advogado inscrito na OAB/PB, que ficará responsável em realizar a defesa, comparecimento à audiência de instrução, alegações finais, encaminhamentos e recursos do denunciado.

A resolução garante a lisura processual, a partir do andamento regular dos processos éticos em que o denunciado não for localizado ou não apresentar a sua defesa. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ficando assegurado ao denunciado o direito de recorrer no prazo de 30 dias a partir da decisão.

Poderão atuar como defensores, os profissionais inscritos na lista de defensores dativos do Conselho. O exercício da defensoria dativa será renumerado conforme os valores estabelecidos pela Resolução do CRMV-PB, de acordo com o grau de zelo do profissional; no lugar onde ocorreu a prestação do serviço; na natureza e na importância da causa; no trabalho realizado e tempo exigido para o serviço.