Entenda o que é ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o registro do profissional que responde técnica, ética e legalmente pelas atividades desenvolvidas em determinado empreendimento. Ela garante à sociedade a segurança técnica e jurídica dos serviços prestados pelo estabelecimento, por serem supervisionados por um profissional habilitado.
Empresas, associações ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível de ação do Médico-Veterinário e do Zootecnista, dentro das respectivas competências e atividades privativas, são obrigadas a contratar um Responsável Técnico (RT), que pode ser tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica.
A ART deve ser formalizada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB), sendo necessário constar no formulário disponibilizado pelo Conselho, a descrição das atribuições que o RT irá desempenhar. O profissional deverá ler com atenção os seus direitos e deveres que constam no documento.
Renovação
O certificado de ART tem validade de um (01) ano. Antes do vencimento do certificado o profissional e a empresa deverão providenciar a renovação perante o CRMV-PB.
É obrigatória a comunicação ao CRMV-PB da Baixa de Responsabilidade Técnica, quando o Médico-Veterinário ou Zootecnista deixar de realizar as funções de RT em um estabelecimento.
