19 de abril de 2016

O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba orienta que o uso de aplicativos para a realização de consultas online e gratuitas está em desacordo com a legislação vigente, podendo o profissional e o responsável técnico pelo estabelecimento responder a Processo Ético Profissional, segundo o Código de Ética do Médico Veterinário:

Artigo 14 do capítulo V “o médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente: praticar atos profissionais que caracterizem a imperícia, a imprudência ou a negligência” 

Artigos 21 e 22 do capítulo VIII  não é permitida a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública, bem como permitir que seus serviços sejam divulgados como gratuitos.

Assessoria de Comunicação CRMV/PB