Competências

Art. 2° Os CRMVs têm, por finalidade, orientar e fiscalizar o exercício das profissões de médico veterinário e zootecnista, bem como servir de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios, em assuntos referentes ao exercício profissional, ao ensino, à pesquisa, à extensão, à produção animal, à defesa sanitária, à saúde pública e ao meio ambiente, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a indústria e o comércio de produtos veterinários, produtos de origem animal e seus derivados, nas áreas sob suas respectivas jurisdições.

Do Plenário Composição e Competência

Art. 4° Ao Plenário (PL) – órgão legislativo/deliberativo – integrado por todos os membros efetivos de cada CRMV compete:

a) observar as Resoluções emanadas do CFMV e as do próprio CRMV, assim como os demais diplomas legais vigentes;

b) deliberar quanto a necessidade de modificações neste Regimento, a serem submetidas à consideração e aprovação do CFMV;

c) julgar infrações à legislação pertinentes ao exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, cometidas na jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada;

d) examinar e adotar medidas consideradas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada;

e) sugerir ao CFMV as providências que julgar capazes de aperfeiçoar a regulamentação e o exercício das profissões de médico veterinário e zootecnista;

f) examinar representações escritas e devidamente assinadas acerca dos serviços ou dos registros de profissionais e de empresas, assim como as infrações as normas atinentes a Medicina Veterinária e a Zootecnia;

g) funcionar como “Tribunal de Honra”, zelando pelo prestígio e bom nome das pro ssões;

h) deliberar quanto ao sistema de scalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia;

i) deliberar quanto a forma e prestar, aos poderes públicos que atuam na jurisdição, assessoramento em assuntos e matérias de interesse pro ssional;

j) agir em colaboração recíproca com as entidades civis dos médicos veterinários e dos zootecnistas da região, decidindo quanto à elaboração do plano de ação integrada que contemple a realização de congressos, simpósios, estudos ou outros tipos de eventos sobre matérias de competência das respectivas profissões, inclusive as de natureza cultural-científica;

l) aprovar a proposta orçamentária (e eventuais reformulações) elaborada(s) pela Diretoria Executiva (DE) com vistas à homologação pelo CFMV;

m) aprovar as prestações de contas da Diretoria Executiva, antes do seu encaminhamento ao CFMV;

n) apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria Executiva, apresentado pelo Presidente;

o) decidir sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis do Conselho, ouvido o CFMV no caso de alienação;

p) discutir e votar os requerimentos de inscrições de profissionais;

q) eleger, nos termos das disposições gerais deste RIP, a Comissão de Tomada de Contas (CTC);

r) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das atribuições do Conselho.

Art. 5º Aos Conselheiros compete, especificamente:
a) comparecer às Sessões;

b) discutir e votar a matéria em pauta;

c) estudar e relatar a matéria que lhe for distribuída pela Presidência;

d) indicar à Presidência, com vistas à discussão em Plenário, assuntos considerados de interesse ao desenvolvimento das atividades previstas no art. 2º deste Regimento;

e) participar de Comissões, Grupos de Trabalho ou funções outras para as quais seja designado pelo Presidente.

Art. 6º Os conselheiros efetivos serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por conselheiro suplente designado pela Presidência do CRMV.

§ 1º O conselheiro efetivo que, eventualmente, não puder comparecer à Sessão fica com o compromisso de avisar ao Presidente do CRMV, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização; excetuados os casos de real e efetiva impossibilidade – assim considerados pelo Plenário – após justificativa, por escrito, apresentada pelo faltoso, decorridos até 10 (dez) dias da realização da Sessão Plenária.

§ 2º Ao conselheiro suplente é facultado participar das Sessões e discutir as matérias postas – sem direito a voto – salvo se estiver substituindo conselheiro efetivo.

Art. 7º O Conselheiro poderá, mediante requerimento dirigido à Presidência e submetido ao Plenário, solicitar licença por período não superior a 12 (doze) meses; observado, sempre, o prazo do mandato que, se ultrapassado, acarretará, de plano, a declaração de vacância do cargo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo máximo da licença poderá ser dilatado, desde que, em requerimento do Conselheiro, fique justificada, mediante prova, a persistência dos motivos que originaram o seu afastamento.

Art. 8º O conselheiro que faltar, no decorrer de um ano, a 6 (seis) Sessões (consecutivas ou não) – sem motivo justificado – assim considerado pelo Plenário – perderá automaticamente o mandato.

Art. 9° A Diretoria Executiva (DE), integrada pelo Presidente; Vice- Presidente; Secretário-Geral e Tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV – competindo-lhe, ainda, auxiliar a Presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, nanceira e/ou social do Conselho, decididas pelo Plenário ou pela Presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios.

Art. 10° A Diretoria Executiva reunir-se-á – sempre que necessário – mediante convocação do Presidente.

Art. 12° Ao Vice-Presidente compete:

a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos;

b) colaborar com o Presidente no exercício das atribuições que lhe são afetas;

c) participar das Sessões Plenárias relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

Art. 14º Ao Tesoureiro compete:

a) substituir o Secretário-Geral em suas faltas ou impedimentos eventuais;

b) dirigir o Setor de Administração Financeira do Conselho;

c) conservar, sob sua guarda, os papéis de crédito, documentos, bens e valores da Tesouraria;

d) manter um rigoroso controle do numerário arrecadado ou atribuído ao Conselho, e da movimentação de conta bancária, no Banco do Brasil S.A. ou em outro estabelecimento bancário onde o CFMV mantenha convênio ou venha a autorizá-lo;

e) efetuar pagamentos, respeitada a previsão orçamentária, precedidos de autorização do Presidente;

f) endossar cheques para depositar e assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, sempre nominais, emitidos para efetuar pagamentos autorizados;

g) fornecer ao Presidente, mensalmente, balancetes da receita realizada e da despesa efetuada;

h) participar, juntamente com o Secretário-Geral, na elaboração da proposta e eventuais reformulações orçamentárias do Conselho, sob a coordenação do Presidente;

i) propor ao Presidente as medidas necessárias a execução dos serviços de administração financeira;

j) preparar a prestação de contas anual do Conselho;

l) participar das decisões do Plenário relatando, discutindo e votando a matéria em pauta;

m) comunicar à Presidência débitos não saldados, para que o Conselho, como devedor, possa providenciar as medidas cabíveis;

n) elaborar, juntamente com o Presidente, o Relatório Anual;

o) elaborar e manter atualizado, juntamente com o Secretário-Geral, o Inventário Físico-Financeiro do CRMV.