Portarias CRMV-PB

Delega competências relacionadas a aquisições
diretas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 5.517,
de 23 de outubro de 1968; nº 5.550 de 04 de dezembro de 1968; pela letra “i” do artigo 11 do
seu Regimento Interno Padrão, baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),
Considerando o caput do artigo 37 da CRFB/1988, sobretudo aos princípios da
legalidade e eficiência;
Considerando o §1º, artigo 80, do Decreto-lei nº 200, de 1967, que define como
ordenador de despesas toda “autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos”;
Considerando o disposto no artigo 19, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e
no artigo 17, do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que impõem ao Presidente do
CRMV/PB a responsabilidade financeira e administrativa da autarquia;
Considerando os artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e
o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, que definem e regulamentam a delegação de
competência como instrumento de descentralização administrativa voltado à obtenção da
eficiência;
Considerando as alíneas “r”, do art. 11, do Regimento Interno Padrão, que confere
ao Presidente a competência para dispensar licitação, respeitadas as disposições legais
vigentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Delega-se ao Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e/ou ao Administrador
do CRMV-PB a autorização para realização de despesas na forma dos incisos I e II do art. 24 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A delegação prevista nesta Portaria compreende de assinar os atos a ela relacionados
e dela decorrentes, tais como memorandos, ofícios, notas de empenho, instrumentos de
contratação, aplicação de penalidades etc.
§ 2º É facultada a submissão do processo de compra à Assessoria Jurídica do CRMV/PB.
§ 3º A Assessoria Administrativa e servidores que atuam no processo de compras
responsabilizam-se pela regularidade e legalidade dos atos que antecedem a contratação,
inclusive, a verificação de não fracionamento.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário,
principalmente a Portaria CRMV-PB nº 29ª, de 17 de agosto de 2022.
Gabinete da Presidência, em João Pessoa/PB, aos 06 de janeiro de 2023.
Med. Vet. José Cecílio Martins Neto
Presidente
CRMV/PB nº 0910

17 de fevereiro de 2023

port.34-22-CTC

ASSCOM Portaria CRMV-PB 2022, Portarias CRMV-PB

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PORTARIA Nº 34, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Nomeia a Comissão de Tomada de
Contas do CRMV-PB (CTC/CRMVPB).
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968 e pelo Art. 11, alíneas ‘i” e “j”, da Resolução
nº 591, de 26 de junho de 1992, do CFMV,
Considerando o que dispõe os Artigos 53 ao 56, da Resolução CFMV nº 591, de 26
de junho de 1992,
Considerando as discussões, deliberações e eleição ocorridas durante a 270ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado da Paraíba, a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO CRMV-PB
(CTC/CRMV-PB) para proceder assessoramento na área contábil deste Regional, a qual
configurará da seguinte forma:
I – Méd. Vet. Nina Toralles Caniello (CRMV-PB nº 1414), Presidente;
II – Méd. Vet. Lisanka Angelo Maia (CRMV-PB nº 1552), Titular;
III – Zoot. Edilson Paes Saraiva (CRMV-PB nº 321), Titular;
IV – Méd. Vet. Isabella de Oliveira Barros (CRMV-PB nº 1826), Suplente;
V – Zoot. Luana de Fátima Damasceno dos Santos (CRMV-PB nº 294), Suplente;
§1º A Comissão de Tomada de Contas destina-se a emitir relatório e voto ao Plenário do
CRMV-PB sobre prestação de contas anual e outras medidas que se entenderem necessárias ao
desempenho de suas funções.
§2º O mandato da CTC/CRMV-PB coincide com o da Diretoria Executiva e Conselheiros,
cujo término dar-se-á em 16/08/2025.
Serviço Público Federal
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba
End. Praça Pedro Gondim, 123 – Torre – João Pessoa/PB – CEP: 58.040-360
Fones: (083) 3222-7980/3578.7980 – E-mail: crmvpb@crmvpb.org.br
§3º O calendário de reuniões da CTC/CRMV-PB será proposto pelo respectivo Presidente
à Diretoria Executiva do CRMV-PB.
§4º O apoio e assessoramento administrativo à CTC/CRMV-PB será prestado por
empregados do quadro do CRMV-PB.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga a Portaria nº 010, de 19 de
agosto de 2019.
Art. 3º – Cumpra-se dando ciência aos designados e encaminhando-se a Assessoria de
Comunicação para disponibilização no sítio oficial do Conselho e demais atualizações.
Sala da Presidência, em João Pessoa, aos 19 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e
dois.
Méd. Vet. José Cecílio Martins Neto
Presidente
CRMV/PB Nº 0910-VP

17 de fevereiro de 2023

port.36-22-nomeação ASS.COMUNIC

ASSCOM Portaria CRMV-PB 2022, Portarias CRMV-PB

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PORTARIA Nº 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação de cargo em
comissão, de livre nomeação de
Assessor de Comunicação do CRMV/PB
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo
Regimento Interno, especialmente em seu Artigo 11, letra “i”, constituído e aprovado pela
Resolução nº 591, do CFMV, de 26 de junho de 1992.
Considerando a Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018 e;
Considerando a Resolução do CRMV/PB nº 04/14, que institui o cargo em comissão
de Assessor de Comunicação e dá outras providências.
Considerando o inciso XVII do art. 7º da CF/88;
Considerando o disposto no parágrafo §4º do art. 59 e do art. 130-A, ambos da CLT;
Considerando os Acórdãos nº 65.999/2007 do TJ/MA e a AC com Revisão do TJ/SP
nº 9181534-06.2009.8.26.0000 São Paulo;
Considerando o Acórdão da 8ª Turma do TST nº RR- 707/2013-079-15-40.8 e os
precedentes nºs RR-4/2006-008-10-40; RR-2143/2004-075-15-00; RR-2437/2002-075-15-00;
RR-1102/2005- 124-15-00; AIRR-81/2005-081-15-40; e RR-916/2003-111-15-00 ambos do
Tribunal Superior do Trabalho.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear ANA ELISABETH TORRES SOUTO, CPF nº 044.245.444-94
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação do CRMV/PB.
Art. 2º. A remuneração para o exercício do cargo comissionado citado no art. 1° será
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, não fazendo jus a pagamento de horas extras devendo disponibilizar-se sempre que
convocado ao exercício do emprego público em comissão.
Art. 3º. São atribuições do Assessor de Comunicação do CRMV/PB:
I – Coordenar, apoiar e avaliar as ações de comunicação social e de promoção
institucional, objetivando difundir e reafirmar o conhecimento e o entendimento da sociedade
sobre o papel e a importância do CRMV-PB;
II – Coordenar a elaboração do Plano Anual de Comunicação e Promoção
Institucional do CRMV-PB, supervisionando e avaliando sua execução;
III – Assessorar o Presidente, a Diretoria-Executiva e demais órgãos do CRMV-PB
em todas as ações que envolvam a comunicação social e a promoção institucional da autarquia;
IV – Selecionar e avaliar as informações sobre o CRMV-PB, divulgadas pelos
veículos de comunicação;
V – Produzir, para divulgação em nível local, regional e/ou nacional a critério do
Presidente, informações sobre as atividades desenvolvidas pelo CRMV-PB;
VI – Coordenar os eventos de natureza protocolar, promovidos pelo CRMV-PB;
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VII – Intermediar e intensificar o relacionamento do CRMV-PB com os veículos de
comunicação e profissionais de imprensa, promovendo e organizando entrevistas com os
dirigentes do CRMV-PB;
VIII – produzir matérias jornalísticas, informações e elaborar textos relativos às
atividades desenvolvidas pelo CRMV-PB, para distribuição aos veículos de comunicação, e
subsidiar palestras e reportagens de seus dirigentes;
IX – Elaborar e editar boletins e outros informativos de comunicação interna e
externa;
X – Elaborar e produzir comunicativos e orientações aos inscritos do CRMV-PB,
visando facilitar a comunicação entre o CRMV-PB e seus inscritos, sob o enfoque da
comunicação social e das relações públicas.
XI – Adotar os procedimentos relativos à publicidade legal do CRMV-PB, em
conformidade com a legislação vigente;
XII – Avaliar e revisar as informações a serem disponibilizadas pelo CRMV-PB nas
páginas da Internet, redes sociais e intranet, sob o enfoque da comunicação social.
XIII – Exercer outras atividades afins.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º. Cumpra-se dando ciência ao Setor Administrativo, que providenciará
publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Gabinete da Presidência, 08 de setembro de 2022.
Méd. Vet. José Cecílio Martins Neto
Presidente
CRMV/PB nº 0910
_______________________________________________________________
Publicado no DOU em: 06/10/2022 | Edição: 191 | Seção: 2 | Página: 63

17 de fevereiro de 2023

port.42-22-indenização

ASSCOM Portaria CRMV-PB 2022, Portarias CRMV-PB

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PORTARIA Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui pagamento indenizatório para membros
de Comissões, Grupos de Trabalho,
Colaboradores Eventuais e do CRMV-PB.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA
PARAÍBA – CRMV/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução CFMV n°
591, 26 de junho de 1992, especialmente o disposto no art. 11, alíneas “i” e “j”; e
Considerando que o pagamento de jeton não é aplicado aos membros de Comissões e
Grupos de Trabalho, gerando ônus aos membros que residem no local de realização das
reuniões que tem que suportar as despesas de deslocamento e alimentação;
Considerando que o trabalho realizado é honorífico;
Considerando que não existe documento oficial, emitido por este CRMV-PB, que
regularize o pagamento aos colaboradores do CRMV-PB, em função desta Autarquia e que
residem no local do evento,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o pagamento indenizatório aos membros de Comissões, Grupos de
Trabalho, Colaboradores Eventuais e do CRMV-PB, que residem no local de realização das
reuniões, eventos ou atividades relacionadas aos serviços do CRMV-PB, para pagamento de
despesas de deslocamento e alimentação.
Parágrafo único – O valor a ser indenizado será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por
participação em cada evento, limitado a 02 (duas) verbas por evento.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Sala da Presidência, em João Pessoa/PB, aos 18 dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
Méd. Vet. José Cecílio Martins Neto
Presidente
CRMV/PB Nº 0910-VP

17 de fevereiro de 2023

port. n° 37-22-Diárias – Reajustes

ASSCOM Portaria CRMV-PB 2022, Portarias CRMV-PB

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PORTARIA Nº 37, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a quilometragem do domicílio do
beneficiário da diária e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições
conferidas pela LEI 5.517 de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº
64.704 de 17 de junho de 1969,
Considerando, o Decreto nº 5.992, de 19 de novembro de 2006,
Considerando, o Art 5º, alínea “l” da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
Considerando, a Resolução do CFMV Nº 591, de 26 de junho de 1992, em seu art. 11,
alíneas “a” e “o”, a Resolução do CFMV Nº 793, de 04 de abril de 2005 e a Resolução
CFMV Nº 666, de 10/08/2000, artigo 1º,
RESOLVE:
Art. 1º – Fixar os valores de diárias a serem pagas pelo Conselho Regional de Medicina
veterinária do Estado da Paraíba, conforme abaixo estabelecido (1):
I – Dentro do Estado da Paraíba:
CATEGORIA Valor R$
Diretoria Executiva, Conselheiros e Membros de Comissão 400,00
Colaboradores Eventuais 400,00
Assessores e Servidores 200,00
II – Para outros Estados da Federação:
CATEGORIA Valor R$
Diretoria Executiva, Conselheiros e Membros de Comissão 600,00
Assessores, Servidores e Colaboradores Eventuais 500,00
Art. 2º – Será concedido um adicional no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) aos
Diretores, Conselheiros, Assessores, Membros de Comissões e outros Colaboradores
Eventuais, por localidade de destino, nos deslocamentos para fora do Estado da
Paraíba, destinado a cobrir despesas de translado até o local de embarque e do
desembarque, até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
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Parágrafo Único – O adicional de que trata o caput deste artigo está de acordo com o
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, artigo 8º e não será concedido ao
beneficiário, quando o deslocamento do mesmo ocorrer por meios próprios ou em
veículo pertencente a Autarquia.
Art. 3º – Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade
de Assessor, Membro de Comissão ou Colaborador Eventual, o acompanhamento fará
jus a diárias no mesmo valor atribuído a autoridade acompanhada.
§ 1º – Não será concedido pagamento superior a 10 (dez) diárias mensais, salvo
devidamente justificado e autorizado pela Diretoria Executiva.
Art. 4º – Para deslocamento à localidade com distância de até 50 km do domicílio do
beneficiário da diária e, com encerramento do evento até às 18:00 horas, será pago o
valor equivalente a meia (1/2) diária.
Art. 5º – Para deslocamento à localidade com distância de até 50 km do domicílio do
beneficiário de diária e com encerramento do evento após às 18:00 horas, será paga o
valor equivalente a uma e meia (1 e ½) diária.
Parágrafo único: Quando o deslocamento se der em carro oficial do CRMV/PB, o valor
pago será equivalente a meia (1/2) diária.
Art. 6º Para deslocamento à localidade com distância superior a 51 km do domicílio do
beneficiário da diária, será pago o valor equivalente a uma e meia (1 e 1/2) diária.
Art. 7º – A presente Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando em
especial a Portaria CRMV-PB Nº 24, de 30 de setembro de 2021, e demais
disposições em contrário.
Publique-se
Cumpra-se
Méd. Vet. José Cecílio Martins Neto
Presidente
CRMV/PB Nº 00910

17 de fevereiro de 2023

port.38-22-Grupo de Trabalho

ASSCOM Portaria CRMV-PB 2022, Portarias CRMV-PB

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17 de fevereiro de 2023

Port.40-22-SUAP-CRMV-PB

ASSCOM Portaria CRMV-PB 2022, Portarias CRMV-PB

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PORTARIA CRMV-PB Nº 40, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Disciplina o uso do Sistema Unificado de
Administração Pública no âmbito do
CRMV-PB, a partir de 21 de outubro de
2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DA PARAÍBA – CRMV-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo
Regimento Interno, especialmente em seu Artigo 11, alínea “a” e “i”, constituído e aprovado
pela Resolução nº 591, do CFMV, de 26 de junho de 1992.
Considerando que o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV adotou o
Sistema Unificado de Administração Pública como meio de tramitação de todos os processos
administrativos.
Considerando todas as diretrizes estabelecidas pelo CFMV em relação ao SUAP,
descritas na Portaria CFMV nº 122/2021.
R E S O L V E:
Artigo 1º Estabelecer como data de início de utilização do sistema SUAP, no âmbito
do CRMV-PB, a data de 21 de outubro de 2022.
Artigo 2º Adotar no que cabe ao CRMV-PB todas as diretrizes e a regulamentação
dispostas pelo CFMV por intermédio da Portaria CFMV nº 122/2021.
Artigo 3º Após a implantação do SUAP, fica vedada a criação de documentos e
processos em formato NÃO digital, exceto quando se tratar do documento TERMO DE
ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO E INÍCIO DE TRÂMITE ELETRÔNICO que deverá ser
adicionado tanto ao processo físico quanto ao digital.
Artigo 4º A tramitação de processos se dará unicamente e exclusivamente via SUAP
por meio digital, salvo os casos de processos que se encontram em formato híbrido (parte
digital e parte física). Somente nesses casos os processos deverão tramitar em dois formatos
até que ocorra sua finalização/arquivamento.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, indo à publicação no
site do CRMV-PB (https://www.crmvpb.org.br/).
João Pessoa – PB, 21 de outubro de 2022.
Méd. Vet. José Cecílio Martins Neto
Presidente
CRMV-PB nº 0910