CRMV/PB abre consulta pública sobre o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV/PB) abriu consulta pública para que os profissionais Médicos Veterinários e Zootecnistas possam opinar sobre a Lei 11.140/18 que Institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba.

O CRMV/PB encaminhou ao governador do Estado um oficio solicitando alguns vetos na Lei, pois ao tomar conhecimento somente após o projeto ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, verificou algumas  contradições ao que estabelece a Lei 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão e competências exclusivas do Médico Veterinário e Zootecnista.

As opiniões deverão ser enviadas para consultapublica@crmvpb.org.br até o dia 30 de julho de 2018.

Ascom CRMV/PB

Ofício ao Governador                         Lei 11.140/18