TCE alerta prefeitos sobre obrigatoriedade de pagar piso a veterinários

Os prefeitos paraibanos devem assegurar aos servidores públicos municipais com graduação nas áreas de engenharia, arquitetura, agronomia, química e veterinária o correspondente piso salarial determinado pela Lei Federal nº 4.950-A, que trata da matéria.

Recomendação neste sentido está expressa no ofício circular nº 21/2023 emitido a todos eles pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz. No mesmo documento, ele adverte que a inobservância à norma legal pode acarretar sanções aos responsáveis, quando da análise das suas prestações de contas ao TCE.

A legislação estabelece salário-base mínimo de seis vezes o salário-mínimo vigente, que é de R$ 1.320.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) vem acionando prefeituras, legislativos e Ministério Público cobrando a adequação do piso da categoria em concursos públicos que estão sendo realizados no Estado.

Com informações da Ascom TCE