CRMV-PB pede que Prefeitura de Santa Rita cumpra lei e retifique salário para veterinário em edital de concurso

O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou ofício à Prefeitura do Município de Santa Rita solicitando a adequação do salário oferecido a médico-veterinário no concurso público que a gestão vai realizar. O edital nº 01/2023 traz uma remuneração de R$ 1.580 com acréscimo de produtividade SUS no valor de R$ 800, com carga horária de 40h semanais.

CRMV-PB destaca, no ofício assinado pelo presidente José Cecílio, que a remuneração oferecida está em desencontro com a Lei 4950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, fixando salário-base mínimo de seis vezes o maior salário-mínimo, que atualmente é de R$ 1.320.

Anteriormente, o CRMV-PB já obteve decisões judiciais determinando a adequação de edital de concursos públicos de outros municípios quanto à remuneração do cargo de médico-veterinário, a exemplo de Coremas e Alagoa Nova.

“A atuação do médico-veterinário é de fundamental importância para a saúde animal e humana. São profissionais que desempenham um papel imprescindível e não podemos deixar que eles sejam desvalorizados. Nós estamos solicitando a adequação salarial e esperamos que a gestão de Santa Rita cumpra o que estabelece a lei”, disse José Cecílio.