Portaria Nº 30, de 18 de agosto de 2022

Nomeia Andrei Felipe Loureiro do Monte Guedes para o cargo de Assessor Técnico do CRMV-PB.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba –
CRMV/PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº 5.550 de 04 de dezembro de 1968; pela letra “i” do artigo 11 do seu Regimento Interno Padrão, baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

Considerando a necessidade de assessorar tecnicamente a Diretoria Executiva;

Considerando grande volume de assuntos relacionados à fiscalização que demandam
uma análise técnica visando maior eficiência e eficácia;

Considerando a necessidade da presença de um assessor técnico quando da realização das Sessões Plenárias e no acompanhamento de fiscalizações externas que requeiram um conhecimento mais especializado;

Considerando a Resolução do CFMV nº 1204/18;

Considerando o inciso XVII do art. 7º da CF/88;

Considerando os Acórdãos nº 65.999/2007 do TJ/MA e a AC com Revisão do TJ/SP
nº 9181534-06.2009.8.26.0000 São Paulo;

Considerando o Acórdão da 8ª Turma do TST nº RR-707/2013-079-15-40.8 e os
precedentes nºs RR-4/2006-008-10-40; RR-2143/2004-075-15-00; RR-2437/2002-075-15-00; RR-1102/2005-124-15-00; AIRR-81/2005-081-15-40; e RR-916/2003-111-15-00 ambos do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando a Resolução CRMV-PB nº 011/2020, de 18 de dezembro de 2020;

Resolve:

Art. 1º. Nomear ANDREI FELIPE LOUREIRO DO MONTE GUEDES, RG nº
5288989-SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 035.312.494-01, para o cargo em comissão de Assessor Técnico do CRMV/PB.

Parágrafo Único – A remuneração para o exercício do cargo comissionado citado no
caput deste artigo será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2º Cumpra-se dando ciência ao Setor de Comunicação, que providenciará
disponibilização no sítio oficial do Conselho e demais atualizações.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Presidência, 18 de agosto de 2022
Méd. Vet. José Cecílio Martins Neto
Presidente
CRMV/PB nº 00910