Denúncia de exercício ilegal chega ao CRMV-PB e é encaminhada ao Ministério Público
Em janeiro deste ano, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB) tomou conhecimento que um cidadão, sem formação e sem inscrição nesta autarquia, estava praticando atos específicos do profissional médico-veterinário, em um município do sertão do Estado. O Conselho reuniu todas as comprovações recebidas e encaminhou a denúncia ao Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB). A acusação trata-se da aplicação de vacina ética em pequenos animais, o que segundo a Lei 5.517/68 (Art. 5º, alínea “c”), é uma prática privativa do médico-veterinário.
Tecnicamente, destaca-se que existem duas classificações para as vacinas utilizadas em pets: as éticas e as não éticas. As primeiras são as vacinas importadas, adquiridas somente por médicos-veterinários, possuem comprovação científica de eficácia, são administradas de forma adequada e sempre serão atestadas por um profissional da área, através da inserção no cartão de vacinação do animal, o carimbo e assinatura do mesmo, contendo dados como o nome e número de registro junto ao CRMV do Estado ao qual atua.
As vacinas não éticas são as de procedência nacional, quase sempre aplicadas por qualquer pessoa, normalmente sem qualificação técnica específica e, geralmente não são acompanhadas de carimbo e assinatura do aplicador, caracterizando uma falha e grande risco por não haver, naquela situação, um responsável técnico pelo imunobiológico que está sendo aplicado.
Considerando que o fato denunciado envolve pessoa que, legalmente, não pode ser punida pela autarquia, a denúncia foi submetida para entidade competente para conduzir a situação. A acusação estava acompanhada do nome completo da pessoa denunciada, dados do estabelecimento (nome, CNPJ e telefone), além do cartão de vacina do pet, no qual continha o carimbo da loja e a assinatura do denunciado, ambos no campo destinado exclusivamente para colocação dos dados do médico-veterinário.
É importante ressaltar que toda denúncia oferecida ao CRMV-PB deve vir acompanhada do maior número de informações (nome do denunciado, telefone, endereço da ocorrência, imagens comprobatórias da prática/ação ilegal, dentre outros), o que possibilitará a formalização da denúncia e o andamento por parte das entidades de investigação.
