Instrução Normativa sobre fertilizantes orgânicos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho de 2020 a Instrução Normativa n° 61 que estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura, com vínculo epidemiológico com a Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB.