Fake News – É falsa a notícia de que um decreto presidencial acabou com a obrigatoriedade da inscrição em conselhos profissionais e na OAB
O CRMV-MG esclarece que não é verídica a notícia veiculada nas redes sociais de que o Decreto Presidencial n° 9.745/2019 extinguiu a obrigatoriedade da inscrição nos conselhos profissionais e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Sua publicação não tira a competência dos Conselhos Profissionais, como do CRMV-MG, de regulamentar e de fiscalizar o exercício das profissões. O documento apenas transferiu as atribuições e remanejou cargos dos extintos Ministério do Trabalho, Fazenda, Planejamento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para o Ministério da Economia, que passou a unificar as pastas citadas.
O CRMV-MG reforça que possui competência para disciplinar o exercício das profissões de médico-veterinário e de zootecnista em Minas Gerais, por meio da normatização, fiscalização, orientação, valorização profissional e organização das classes, atuando em prol do fortalecimento das profissões para a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
