30 de Junho – Dia do Auditor Fiscal Agropecuário
Em 30 de junho, é comemorado o Dia Nacional do Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Neste ano, a data celebra o aniversário de 20 anos da carreira, criada pela Medida Provisória nº 2.048-26/2000, a qual representou uma conquista para a categoria, que existe há 140 anos, desde a criação do Ministério da Agricultura – atualmente, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A profissão está prevista na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federal Agropecuários (Anffa Sindical), além da fiscalização direta de produtos agropecuários nacionais e importados, os auditores fiscais federais agropecuários atuam também nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDAs), que desempenham papel fundamental nas ações de monitoramento, controle e fiscalização de alimentos, rações e vacinas.
Esses profissionais também se fazem presentes no Centro Nacional de Cães de Detecção (CNCD), que treina cães e seus operadores para identificar produtos irregulares em bagagens. O objetivo é impedir que entrem patógenos que coloquem em risco a agropecuária e a saúde do brasileiro. Os auditores também trabalham no fomento de projetos agroecológicos e de produção orgânica, além de serem responsáveis, no Mapa, pela emissão de registro de defensivos agrícolas.
“Atuamos para garantir a saúde animal, a qualidade dos insumos pecuários, a segurança dos alimentos, o abastecimento da população, a saúde pública e certificamos os requisitos sanitários exigidos para o comércio internacional, conferindo sustentabilidade para o agronegócio e, por conseguinte, para o desenvolvimento social e econômico do país”, destaca a chefe da Divisão de Sanidade dos Equídeos do ministério, Eliana Lara, representante do Brasil no grupo ad hoc de Sanidade Equina do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul (CVP).
Conforme a associação sindical, os auditores fiscais agropecuários são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos-veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente, há cerca de 2,6 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc.; até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão no campo, agroindústrias, instituições de pesquisa, LFDAs, supermercados, portos, aeroportos e postos de fronteira, bem como no acompanhamento dos programas agropecuários e negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.
No Serviço de Inspeção Federal (SIF), o auditor fiscal federal agropecuário com formação em Medicina Veterinária tem uma das missões mais importantes da profissão: garantir alimento seguro para pessoas e animais. Em tempos de pandemia e isolamento social, essa missão torna-se ainda mais relevante, pois desabastecimento e enfermidades transmitidas por alimentos devem ser evitadas, diz Fernando Fagundes, chefe da Divisão de Inspeção do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Mapa.
“Ao mesmo tempo, exigimos práticas de abate humanitário, impedimos maus-tratos aos animais e certificamos produtos de origem animal para todo o mundo, gerando empregos e divisas para o país”, acrescenta Fagundes.
Judi Maria da Nóbrega, diretora do Departamento de Suporte e Normas do ministério, afirma: “É um orgulho fazer parte de uma carreira tão estratégica para o desenvolvimento de nosso país”. Ela destaca que, além da nobre missão de proteger a saúde da população, zelando pela segurança do alimento, o Auditor Federal Fiscal Agropecuário (Affa) atua na elaboração das políticas públicas e regulamentações aplicadas ao setor agropecuário, é fundamental para a economia do país.
Integrante do Departamento de Suporte e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, o auditor fiscal Plínio Leite Lopes afirma: “Sinto-me orgulhoso e realizado de integrar essa carreira, essencial na coordenação, articulação, regulamentação e fiscalização da Defesa Agropecuária do país, esta que ajuda a impulsionar o setor e garantir a oferta de produtos agropecuários seguros para o Brasil e o mundo”.
Histórico da carreira:
De acordo com o diretor de Política Profissional da Anffa Sindical, Antônio Araújo, os primeiros movimentos para formar a carreira surgiram em 1994. “Em 2000, a carreira foi criada por meio da Medida Provisória 2.048-26 que, atualmente, é a Medida Provisória 2.229-43/01 estabelecendo carreira e Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (Gedafa)”, explica.
Ainda conforme Araújo, em 2004, a Lei 10.883/2004 estabeleceu as competências do auditor fiscal agropecuário, na época, ainda denominado fiscal federal agropecuário, o que foi alterado pela Lei nº 13.324/2016.
Atuação:
O diretor da Anffa Sindical esclarece que o Affa atua na produção primária, a montante dela, com insumos e serviços, e a jusante, que é a transformação dos alimentos. Na produção primária, ele atua na defesa sanitária animal e vegetal; na área de registros genealógicos dos animais domésticos; na proteção e certificação de cultivares; nas atividades de aviação agrícola. A montante da produção primária, na área de insumos, serviços, na área animal e produtos para a alimentação deles, nos produtos de uso veterinário e para reprodução animal e, ainda, na área vegetal: agrotóxicos, sementes, mudas, fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes destinados à agricultura. Já a jusante, na produção primária, audita identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos alimentos.
Já na fiscalização do trânsito, que é o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), o Affa atua em todas as importações e exportações de animais vivos, vegetais e suas partes, bem como de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e insumos pecuários. Além disso, nas relações internacionais, podem estar diretamente nos países, como adidos agrícolas, e nas organizações internacionais, como Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), entre outras. Além disso, cumprem suas funções nos LFDAs de Belém (PA), Recife (PE), Goiânia (GO), Pedro Leopoldo (MG), Campinas (SP) e Porto Alegre (RS)”, informa Araújo.
Atuação durante a pandemia
“A ação dos auditores foi no sentido de evitar que a crise de saúde pública rapidamente se traduzisse em uma crise de saúde alimentar. Para isso, logo no início da pandemia, o Decreto nº 10.282/2020 definiu como essencial para a saúde, segurança e sobrevivência da população as atividades de vigilância e certificação sanitária e fitossanitária, prevenção, controle e erradicação das pragas, dos vegetais e de doenças animais, inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal e vigilância agropecuária internacional. A preocupação imediata foi de que não faltasse alimento na mesa do consumidor com qualidade sanitária, principalmente, para a exportação nacional, direcionada a mais de 180 países”, ressalta Araújo.
Ele explica que os profissionais têm a expectativa de que as modificações ocorridas durante a pandemia tendem a perdurar, o que gera impactos na comercialização, produção e transformação de alimentos. “A tendência é que o alimento tenha uma relação ainda mais próxima com saúde e, nesse sentido, os padrões de consumo sejam modificados e aumente a percepção de sanidade e inocuidade dos alimentos, agravada com a questão do abastecimento. É sabido que, após a covid-19, haverá empobrecimento da população e todo esse contexto vem cerceado por três parâmetros principais: preservação ambiental, inclusão social e governança. Isso é o que se chama de saúde única, que é integrar saúde do meio ambiente, humana e animal”, salienta o diretor da Anffa Sindical.
Quantitativo e perfil profissional
Atualmente, existem aproximadamente 4,4 mil auditores, sendo 40% deles já aposentados. Aproximadamente 33% são mulheres e cerca de 50% dos profissionais da carreira têm até 50 anos de idade”, registra Araújo.
O zootecnista André Barbosa da Silva trabalha no LFDA de Santa Catarina e integra equipe multidisciplinar que realiza o controle de qualidade dos produtos de origem animal e produtos para alimentação animal, como carne, queijo e rações. “Fazemos a análise para checar se as amostras atendem aos padrões sanitários. É importante garantir a segurança da alimentação da população para evitar doenças”, afirma.
Araújo revela que o sindicato luta, atualmente, pelo nivelamento remuneratório com as demais carreiras de auditoria, típicas de estado, e pela reposição do quadro, que no ano 2000 tinha mais de quatro mil auditores ativos. Nesse período, o valor bruto da produção agropecuária triplicou. No que diz respeito ao Affa médico-veterinário, 140 profissionais aguardam a convocação do último concurso, já oficiada pela ministra Tereza Cristina aos ministérios da Economia e da Casa Civil.
“Atualmente, além dos riscos inerentes à atividade, os auditores veterinários que trabalham em frigoríficos estão com sobrecarga de trabalho. Há relatos de que há auditores fazendo 80 horas-extras por mês e o agravante é que elas não são remuneradas. Isso demonstra o compromisso dos profissionais, com a única e exclusiva determinação de abastecer a população, manter a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos e manter os compromissos internacionais do Brasil, pois o agronegócio vai ser a locomotiva para a recuperação da economia”, assinala Araújo.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) destaca a importância desses profissionais na sociedade para a alimentação, a produção agropecuária nacional, o agronegócio e as exportações para vários países, contribuindo principalmente para a economia brasileira. Por todas as conquistas presentes e futuras dos Affa, o conselho parabeniza todos os que desempenham a atividade em nosso país.
