Portaria nº 01- Regulamenta procedimento de aquisição de passagens e provimento de deslocamento para Diretoria Executiva, Conselheiros, Delegados Regionais, Membros de Comissões Assessoras, Colaboradores Eventuais e Funcionários quando à serviço no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba.
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 20, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Fixa validade para o Certificado do Curso Básico de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 64.704, de 17 de junho de 1969,
RESOLVE:
Art. 1º – Fixar validade para o Certificado do Curso Básico de Responsabilidade Técnica para 03 (três) anos.
§ 1º O aluno de Medicina Veterinária ou Zootecnia que estiver no último período letivo poderá participar do Curso Básico de Responsabilidade Técnica. Para tanto, terá que apresentar, no ato da inscrição, comprovante da matrícula realizada para aquele período.
§ 2º O aluno de Medicina Veterinária ou Zootecnia que participar do Curso Básico de Responsabilidade Técnica, receberá Declaração de participação.
§ 3º A Declaração de que trata o § 2º não dá direito ao aluno de Medicina
Veterinária ou Zootecnia de exercer a Responsabilidade Técnica, exceto quando este concluir o curso e estiver devidamente inscrito no CRMV/PB, quando então, deverá solicitar a alteração da Declaração de Participação por Certificado de Participação.
§ 4º Os Certificados serão confeccionados pelo CRMV-PB e encaminhados
aos participantes do curso, através de endereço eletrônico.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 09 de outubro de 2020.
Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
PresidenteCRMV/PB nº 00729
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 018, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Estabelece os procedimentos específicos e regras para o Processo de Avaliação de Desempenho dos empregados do CRMV/PB.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Resolução CFMV n° 591 de 26 de junho de 1992; considerando o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Salário do CRMV/PB2020, aprovado pela Resolução nº 09, de 17 de julho de 2020; considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para realização da Avaliação de Desempenho Individual dos empregados do CRMV/PB.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos específicos e as regras para a execução do processo de Avaliação de Desempenho aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do CRMV/PB previsto em PCCS.
Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gerência Administrativa : setor responsável pelo gerenciamento das
atividades operacionais do processo de avaliação e a consolidação de dados;
II – Comissão de Avaliação (CA): responsável pela mediação do processo e
análise dos recursos apresentados após a divulgação dos resultados avaliativos;
III – Avaliado: servidor efetivo;
IV – Avaliador: Gerente Administrativo, Secretário Geral e presidnete do
CRMV/PB;
V – Período Avaliativo: período de 01 (um) ano, compreendido de 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte;
VI – Ciclo Avaliativo: período de tempo intermediário para aplicação das
avaliações, com duração pré-estabelecida;
VII – Função Gratificada: vantagem pecuniária adicionada ao salário nominal do servidor em razão do exercício das funções de chefia, coordenação eassessoramento;
VIII – Autoavaliação: consiste na apreciação que o servidor faz de si mesmo, considerando a própria capacidade em atender os indicadores estabelecidos no Formulário de Avaliação;
IX – Avaliação do Gestor: consiste na análise do desempenho do avaliado,
considerando os indicadores estabelecidos no Formulário de Avaliação.
Art. 3º A avaliação de desempenho é individual e refere-se ao exercício das
atividades profissionais pelo servidor ao longo de um período avaliativo.
§1º O processo de avaliação é composto pela Autoavaliação, pela Avaliação do Gerente Administrativo e pela Avaliação do Secretário Geral:
I – O formulário de autoavaliação é de responsabilidade do próprio avaliado e deverá ser entregue ao Setor de Recursos Humanos, ou na ausência deste, à vice presidência do CRMV/PB, devidamente preenchido contendo a assinatura do avaliado;
II– O formulário de Avaliação da Gerência Administrativa e da Secretaria Geral é de competência dos ocupantes destes cargos e deverá ser entregue ao Setor de Recursos Humanos, ou na ausência deste, à vice presidência do CRMV/PB, devidamente preenchido contendo a assinatura dos avaliadores e do avaliado;
III – O preenchimento do formulário pode ser realizado, com ou sem a presença do avaliado, a critério de cada avaliador, sendo obrigatório o registro do feedback presencial;
§ 2º O processo de feedback deve:
I – ser realizado, pelo avaliador, a cada novo ciclo avaliativo;
II – o feedback deverá oferecer uma visão construtiva sobre o desempenho do avaliado;
III – o feedback deverá orientar o avaliado quanto ao seu desenvolvimento e metas a serem atingidas.
Art. 4º O período avaliativo de 1º de julho do ano anterior até 30 de junho do respectivo ano, conforme estabelecido no art. 55 do PCCS, será dividido em dois ciclos para a entrega dos formulários de avaliação:
I – para o primeiro ano do processo de avaliação, a partir da implementação do PCCS, será considerado um único ciclo, ou seja, do dia 1º de setembro/2020 a 31 de agosto/2021.
II – para os próximos períodos avaliativos, serão considerados os seguintes ciclos:
a) 1º de setembro a 28 de fevereiro;
b) 1º de março a 31 de agosto.
§ 1º Os formulários da autoavaliação e da avaliação da gerência administrativa e da Secretadia Geral, deverão ser entregues em até cinco dias úteis, ao final de cada ciclo, contados após o último dia.
§ 2º Na ausência do gerente administrativo ou do Secretário Geral, o prazo de entrega da avaliação será prorrogado por um período de cinco dias úteis a contar de seu retorno às atividades funcionais.
§3º No início do primeiro ciclo avaliativo, o setor de recursos humanos, ou na ausência deste, a vice presidência será responsável por juntar o formulário da autoavaliação, preenchido pelo servidor, com o formulário da avaliação preenchida pelo grente administrativo e Secretário Geral e encaminhar os documentos para o protocolo, observando o prazo estabelecido no §1º.
§ 4º O setor de protocolo será responsável por protocolizar, autuar e entregar o processo ao setor de RH ou, na ausência deste, à vice presidência.
§ 5º Os formulários relacionados aos demais ciclos (períodos vindouros) deverão ser entregues conforme definido no Inciso II do Artigo 4º.
Art. 5º São requisitos para progressão funcional nos cargos do PCCS do
CRMV/PB:
I – cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada
nível; e
II- atingir indicador de desempenhho “BOM (6,6 a 7,1)” ou “ÓTIMO (7,2 a
8,0)” na média dos quatro ciclos avaliativos nas avaliações de desempenho individual;
§1º O servidor que não possuir o tempo mínimo definido no art. 4º não será submetido à avaliação anual e deverá aguardar o próximo período para fins de avaliação para progressão.
§2º Para fins de apuração, não são considerados como efetivo exercício os
afastamentos, as licenças ou qualquer interrupção do exercício das, atribuições do cargo ou função exercida que sejam superiores a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não.
§3º O servidor que não cumprir os requisitos estabelecidos para fins de
progressão funcional ou promoção permanecerá no nível ou classe em que se encontrar.
§ 4º O servidor que tenha incorrido, dentro do período avaliativo, em sanção disciplinar de qualquer espécie, apurada por meio de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, não fará jus à progressão funcional ou promoção no ciclo avaliativo.
Art. 6º Para fins de progressão funcional ou de promoção, o ciclo de avaliação de desempenho do servidor e a contagem do interstício no padrão serão interrompidos durante as seguintes licenças e afastamentos:
I – licença incentivada sem remuneração;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – afastamento para exercício de mandato eletivo;
IV – licença para desempenho de mandato classista e;
V – cessão de servidores efetivos do quadro aos órgãos do Sistema CFMV/CRMVs.
Parágrafo único. A partir do término do impedimento, o ciclo de avaliação de desempenho do servidor será retomado e a contagem do interstício no nível será reiniciada, nos termos do art. 4º.
Art. 7º É facultado ao avaliado que discordar da avaliação de desempenho
funcional interpor recurso, o qual será encaminhado à Comissão de Avaliação.
Art. 8º Será constituída a Comissão de Avaliação (CA) com a finalidade de
analisar e mediar os recursos interpostos pelo servidor da avaliação de desempenho de que trata o art. 3º.
§ 1º A mediação da CA deverá ater-se apenas ao recurso interposto pelo
avaliado.
§ 2º O pedido de recurso será analisado no prazo de até cinco dias úteis, podendo haver ou não o acordo final entre as partes.
§ 3º Somente serão analisados recursos no último ciclo avaliativo, contudo o recurso pode se referir a qualquer avaliação feita durante o período avaliativo.
Art. 9º. A Comissão de Avaliação de que trata o art. 8º será instituída em ato específico do Presidente do CRMV/PB, com a seguinte composição:
I – Representante da área de Gestão de Pessoas ou, na ausência deste, do vice presidente;
II – 2 (dois) servidores efetivos.
§ 1º Serão nomeados suplentes para cada um dos cargos indicados no inciso II.
§ 2º Nos casos de impedimento dos titulares indicados no inciso II, os
respectivos substitutos assumirão as funções designadas no art. 8º.
Art. 10. Ao servidor que atingir os requisitos, será aplicada a progressão
funcional ou promoção, conforme definido no PCCS:
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
Presidente CRMV-PB nº 0729
Méd. Vet. Adriano Fernandes Ferreira
Secretário-Geral CRMV-PB nº 0681
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 015, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
“Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio, para atuarem em licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba, e dá outras providências”.
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de Junho de 1969, Considerando o que dispõe as Resoluções CFMV nº 591 de 26 de junho de 1992, em seu Artigo 11º, alíneas “i” e “J”; e 487 de 18 de abril de 1986, Considerando o disposto na Lei 8.666/93, artigo 51 e Lei 10.520/02, Considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública, Considerando, a decisão da XXXVª Sessão Plenária Extraordinária deste CRMV-PB; Considerando ainda, a necessidade de reformulação da Comissão Permanente de Licitação, uma vez que, o Art. 2º, da Portaria CRMV-PB nº 09/2019, estabeleceu o período de funcionamento da Comissão Permanente de Licitação, de 19/08/2019 até 18/08/2020;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba – CRMV-PB;
Presidente: Ivana Karla Lima de Lucena, Assessora Administrativa – Port. Nº 038/2014,
Membro: Maria da Paz de França, Servidora – Matrícula 1.31,
Membro: Pedro Marcelino de Araújo Neves – Servidor – Matrícula 1.30,
Membro: Francisco Medeiros Maciel – Servidor – Matrícula 1.34,
Membro: Nina Toralles Caniello – Tesoureira – CRMV/PB Nº 1414.
Parágrafo Único: Fica designada para Presidente e Pregoeiro da referida Comissão a Servidora IVANA KARLA LIMA DE LUCENA.
Art. 2º. Compete a Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, atuar nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite, pregão, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRMV-PB;
Art. 3º. O período de vigência da Comissão Permanente de Licitação – CPL, nos termos do § 4º, do artigo 51, da Lei 8.666/93, será de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação;
Art. 4º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, nomeados nesta portaria, farão parte da equipe de apoio nos certames licitatórios realizados sob a modalidade pregão.
Art. 5º. Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 1º membro, na ordem acima estabelecida, e assim sucessivamente.
Art. 6º. Na modalidade de licitação denominada Leilão, o Presidente desta Comissão fica designado como Leiloeiro, conforme artigo 53, da lei nº 8.666/93.
Art. 7º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 18/09/2020, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Portaria CRMV-PB nº 09, de 19/08/2019.
Art. 8º. Cumpra-se dando ciência aos designados e encaminhando-se a Assessoria de Comunicação para disponibilização no sítio oficial do Conselho e demais atualizações.
Sala da Presidência, em João Pessoa, aos 20 dias do mês de agosto de dois mil e vinte.
João Pessoa, 20 de agosto de 2020.
Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
Presidente CRMV/PB Nº 00729-VP
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 012, DE 14 DE JULHO DE 2020
Altera a Comissão Regional de Fiscalização e Responsabilidade Técnica, instituída pela Portaria nº 12/2019.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 64.704 de 17 de Junho de 1969, Considerando o que dispõe as Resoluções CFMV nº 591 de 26 de junho de 1992, em seu Artigo 11º, alínea “J”; e 487 de 18 de abril de 1986,
RESOLVE:
Artigo 1º – Alterar a composição da COMISSÃO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO CRMV-PB, a qual configurará da seguinte forma:
Méd. Vet. Nina Toralles Caniello – CRMV-PB nº 1414,
Méd. Vet. Wilson Wouflan Silva-CRMV-PB nº 00536,
Méd. Vet. Domingos Fernandes Lugo Neto – CRMV-PB nº 00793,
Zoot. Francisco Gomes Fernandes – CRMV-PB nº 00006,
Méd. Vet. Leopoldo Mayer de Freitas Neto-CRMV-PB nº 00703.
Parágrafo primeiro: Responderá pela presidência da referida Comissão, a Méd. Vet. NINA TORALLES CANIELLO.
Artigo 2º – A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 012/2019
Artigo 3º – Cumpra-se dando ciência aos designados e encaminhando-se a Assessoria de Comunicação para disponibilização no sítio oficial do Conselho e demais atualizações.
Sala da Presidência, em João Pessoa, aos 14 dias do mês de julho de dois mil e vinte.
Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
PresidenteCRMV/PB Nº 00729
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Substituir membro para compor a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário FísicoFinanceiro do CRMV-PB.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 5.517, de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 64.704, de 17 de Junho de 1969, Considerando o que dispõe as Resoluções CFMV nº 591 de 26 de junho de 1992, em seu Artigo 11º, alíneas “i” e “j”; e 487 de 18 de abril de1986, Considerando a necessidade de manter uma Comissão Permanente para levantamento e registro do patrimônio do CRMV-PB; Considerando ainda, as exigências regimentais do TCU e CFMV,
RESOLVE:
Artigo 1º – Retirar o Senhor ALEXSANDRO CORREIA ELEUTERIO – Servidor (Matrícula CRMV-PB nº 1.44), e incluir a Senhora HIRANA DE MIRANDA BEZERRA DOS SANTOS para compor a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário Físico-Financeiro dos Bens Patrimoniais do CRMV-PB, a qual passará a ter a seguinte composição:
FRANCISCO GOMES FERNANDES (Vice-Presidente);
HIRANA DE MIRANDA BEZERRA DOS SANTOS – Servidor (Matrícula CRMV-PB nº 1.42); MARIA DA PAZ DE FRANÇA – Servidora (Matrícula CRMV-PB nº 1.32) e JOSÉ BATISTA SOBRINHO – Servidor (Matrícula CRMV-PB nº 1.33),
Parágrafo único – Continuando a presidência com o primeiro nominado.
Artigo 2º – A Comissão ora nomeada terá como atribuições:
– Levantar, registrar e manter atualizado o registro de bens móveis e imóveis jurisdicionados do CRMV-PB;
– Realizar o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis do CRMV-PB;
– Executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de bens patrimoniais, permanentes e de consumo, realizando os respectivos inventários físicos providenciando sua regularização e propondo sua destinação;
– Realizar a numeração patrimonial dos bens adquiridos pelo CRMV-PB, identificandoos com número próprio, através da respectiva placa, conforme aplicáveis;
– Realizar a conciliação do patrimônio físico com o contábil anualmente e
– Exercer outras atividades afins.
Artigo 3º – A citada comissão terá plenos poderes para o desempenho de suas atribuições ora criadas:
Artigo 4º – Apresente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 04/2020.
Artigo 5º – Dê-se ciência. Publique-se no sítio oficial do Conselho e demais atualizações.
Sala da Presidência, em João Pessoa/PB, aos 18 dias do mês de junho de dois mil evinte.
Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
PresidenteCRMV/PB Nº 00729-VP
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 09, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Altera o inciso III, do §1º, do Artigo 3º e o Artigo 5º, todos da Portaria CRMV-PB nº 07, de 20 de março de 2020.
A PRESIDENTE E O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pelas alíneas “g” e “i”, do artigo 11, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, CONSIDERANDO que, dentre as medidas preventivas apresentadas pelas autoridades sanitárias para redução dos riscos de contaminação com o coronavírus (COVID-19), têm sido intensificadas aquelas voltadas a reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas;
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o Inciso III, do §1º, do Artigo 3º, da Portaria CRMV-PB Nº 07, de 20 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“III – embora dispensados do trabalho, no caso de cessação do risco epidemiológico antes de 10 de abril de 2020, deverão retornar às atividades”.
Art. 2º Alterar o Artigo 5º, da Portaria CRMV-PB Nº 07, de 20 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A participação do empregado na modalidade de trabalho remoto tem caráter temporário e excepcional e os procedimentos tratados nesta Portaria vigorarão até 10 de abril de 2020”.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da respectiva assinatura e revoga a Portaria CRMV-PB nº 08/2020.
Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti Méd. Vet. Adriano Fernandes Ferreira
Presidente Secretário-Geral CRMV/PB Nº 0729 CRMV/PB Nº 00691
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 07, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Adota medidas preventivas complementares voltadas à redução dos riscos de contaminação com o coronavírus (COVID-19).
O VICE PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, E O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pelas alíneas “g” e “i”, do artigo 11, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO que, dentre as medidas preventivas apresentadas pelas autoridades sanitárias para redução dos riscos de contaminação com o coronavírus (COVID-19), têm sido intensificadas aquelas voltadas a reduzir ao máximo a aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO que os Governos Estadual e Municipal da Paraíba, a partir do diagnóstico positivo para o COVID-19, adotaram os Decretos 40.122, de 13 de março de 2020 e Decreto n° 9.460, de 17 de março de 2020, voltados a prevenir, controlar e conter riscos, danos e agravos à saúde pública e, com isso, evitar a disseminação da enfermidade no Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que os decretos Estadual e Municipal têm, gradativamente, limitado e impedido o funcionamento e acesso a espaços públicos, bem como restringido o funcionamento de espaços privados.
CONSIDERANDO o Art. 2º, da Resolução CFMV 1312, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a medida mais eficaz para evitar a propagação do vírus é a prevenção, tendo o Poder Público o dever de agir diante da situação que ora se apresenta;
RESOLVEM:
Art. 1º Estabelecer, em caráter temporário e excepcional, procedimentos para trabalho remoto com o fim de contribuir com as ações e medidas oficiais voltadas à mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.
Art. 2º Enquadram-se neste ato os empregados efetivos e comissionados, bem como estagiários, cujas atividades possam ser realizadas remotamente.
Art. 3º Compete à Gerência Administrativa do CRMV-PB, considerada a situação excepcional vivenciada e tendo como premissa o mínimo prejuízo à continuidade do serviço público prestado, identificar:
I – as atividades, ações, processos e/ou projetos passíveis de suspensão ou interrupção extraordinária;
II – as atividades, ações, processos e/ou projetos que não possam ter solução de continuidade;
§ 1º Os empregados e estagiários envolvidos ou responsáveis pelo disposto no inciso I:
I – estarão dispensados do trabalho, sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração (Fiscais e Serviços Gerais);
II – embora dispensados do trabalho, podem ser contatados no horário de expediente do CRMV-PB para fins de, se necessário, comparecimento à sede para execução de atividades institucionais urgentes;
III – embora dispensados do trabalho, no caso de cessação do risco epidemiológico antes de 03 de abril de 2020, deverão retornar às atividades.
§ 2º Os empregados envolvidos ou responsáveis pelo disposto no inciso II deste artigo terão direito ao trabalho remoto, observado o disposto no artigo 4º desta Portaria.
Art. 4º O empregado envolvido em atividades, ações, processos e/ou projetos que possam ser realizadas remotamente, para se valer do disposto nesta Portaria:
I – responsabiliza-se por possuir o equipamento tecnológico (tais como desktop ou notebook) e estrutura física (internet) suficiente ao respectivo desempenho;
II – compromete-se a, se necessário e em periodicidade a ser definida pela respectiva chefia, comparecer à sede do CRMV-PB para retirada e entrega dos processos e demandas;
III – compromete-se a, dentro do horário regular de expediente do CRMV-PB e observadas as respectivas jornadas, executar as atividades lhe repassadas pela Gerência Administrativa e Diretoria Executiva;
IV – compromete-se a, dentro do horário regular de expediente do CRMV PB, conforme respectivas jornadas, acessar a respectiva conta de e-mail institucional;
V – declara ciência de que deverá comparecer à sede do CRMV-PB quando necessária a execução de atividade presencial;
VI – declara ciência expressa da natureza excepcional e provisória do trabalho remoto;
VII – a retirada de processos e demais documentos das dependências do CRMV-PB, quando necessário, somente mediante registro via e-mail dirigido à Gerência Administrativa e Diretores Executivos e com autorização desses, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela Gerência Administrativa ou Diretoria;
VIII – preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos do departamento ou gabinete, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas vigente de segurança da informação e da comunicação;
IX – dada a excepcionalidade da medida, o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do empregado público.
§ 1º O empregado, para se valer do disposto neste artigo, deve assinar declaração específica, conforme Anexo Único.
§ 2º Fica vedada a convocação para realização de horas extraordinárias.
§ 3º O Técnico de Informática (TI) deverá prover, se necessário, os acessos para o desenvolvimento das atividades de forma remota.
Art. 5º A participação do empregado na modalidade de trabalho remoto tem caráter temporário e excepcional e os procedimentos tratados nesta Portaria vigorarão até 03 de abril de 2020.
Parágrafo único. A depender do avanço ou regresso do cenário sanitário, o prazo definido no caput deste artigo pode ser prorrogado ou antecipado.
Art. 6º Compete a Diretoria deste CRMV-PB o monitoramento e avaliação quinzenal do cenário sanitário com vistas a subsidiar a adoção de novas providências.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da respectiva assinatura e revoga as disposições em contrário.
Zoot. Francisco Gomes Fernandes Méd. Vet. Adriano Fernandes Ferreira
Vice-Presidente Secretário-Geral
CRMV/PB Nº 0006 CRMV/PB Nº 00691
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 07, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Declaração (artigo 4º)
Eu, __________________________________________, declaro ciência dos termos da Portaria nº 07/2020, e concordância com o definido e exigido em seu artigo 4º, a saber:
“I – responsabiliza-se por possuir o equipamento tecnológico (tais como desktop ou notebook) e estrutura física (internet) suficiente ao respectivo desempenho;
II – compromete-se a, se necessário e em periodicidade a ser definida pela respectiva chefia, comparecer à sede do CRMV-PB para retirada e entrega dos processos e demandas;
III – compromete-se a, dentro do horário regular de expediente do CRMV-PB e observadas as respectivas jornadas, executar as atividades lhe repassadas pelos chefes imediatos;
IV – compromete-se a, dentro do horário regular de expediente do CRMV-PB, conforme respectivas jornadas, acessar a respectiva conta de e-mail institucional;
V – declara ciência de que deverá comparecer à sede do CRMV-PB quando necessária a execução de atividade presencial;
VI – declara ciência expressa da natureza excepcional e provisória do trabalho remoto;
VII – a retirada de processos e demais documentos das dependências do CRMV-PB, quando necessário, somente mediante registro via e-mail dirigido à chefia imediata, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou diretoria;
VIII – preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos do departamento ou gabinete, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas vigente de segurança da informação e da comunicação;
IX – dada a excepcionalidade da medida, o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do empregado público.
§ 1º O empregado, para se valer do disposto neste artigo, deve assinar declaração específica, conforme Anexo Único.
§ 2º Fica vedada a convocação para realização de horas extraordinárias.
§ 3º O Técnico da Informática (TI) deverá prover, se necessário, os acessos para o desenvolvimento das atividades de forma remota”.
João Pessoa, ___ de ______________ de 2020.
___________________________________________
Nome/matrícula
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 05, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Fixa os novos valores de diárias, a serem pagas pelo CRMV-PB no âmbito de sua jurisdição e em outros Estados da Federação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela LEI 5.517 de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 64.704 de 17 de junho de 1969, Considerando, o Decreto nº 5.992, de 19 de novembro de 2006, Considerando, o Art 5º, alínea “L” da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, Considerando, a Resolução do CFMV Nº 591, de 26 de junho de 1992, em seu art. 11, alíneas “a” e “o”, a Resolução do CFMV Nº 793, de 04 de abril de 2005 e a Resolução CFMV Nº 666, de 10/08/2000, artigo 1º,
RESOLVE:
Art. 1º – Fixar os novos valores de diárias a serem pagas pelo Conselho Regional de Medicina veterinária do Estado da Paraíba, conforme abaixo estabelecido:
I – Dentro do Estado da Paraíba:
CATEGORIA Valor R$
Diretoria Executiva, Conselheiros, Assessores, Servidores e Membros de Comissões 170,00
Colaboradores Eventuais 250,00
II – Para outros Estados da Federação:
CATEGORIA Valor R$
Diretoria Executiva, Conselheiros, Assessores, Servidores e Membros de Comissões 400,00
Colaboradores Eventuais 400,00
Art. 2º – Será concedido um adicional no valor de R$ 95,00 (noventa e
cinco reais) aos Diretores, Conselheiros, Assessores, Membros de Comissões e outros Colaboradores Eventuais, por localidade de destino, nos deslocamentos para fora do Estado da Paraíba, destinado a cobrir despesas de translado até o local de embarque e do desembarque, até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Parágrafo Único – O adicional de que trata o caput deste artigo está de acordo com o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, artigo 8º e não será concedido ao beneficiário, quando o deslocamento do mesmo ocorrer por meios próprios ou em veículo pertencente a Autarquia.
Art. 3º – Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar,
na qualidade de Assessor, Membro de Comissão ou Colaborador Eventual, o acompanhamento fará jus a diárias no mesmo valor atribuído a autoridade acompanhada.
§ 1º – Não será concedido pagamento superior a 10 (dez) diárias mensais, salvo devidamente justificado e autorizado pela Diretoria Executiva.
Art. 4º – Para deslocamento à localidade com distância de até 70 km do
domicílio do beneficiário da diária e, com encerramento do evento até às 18:00 horas, será pago o valor equivalente a meia (1/2) diária.
Art. 5º – Para deslocamento à localidade com distância de até 70 km do
domicílio do beneficiário de diária e com encerramento do evento após às 18:00 horas, será paga o valor equivalente a uma e meia (1 e ½) diária.
Parágrafo único: Quando o deslocamento se der em carro oficial do
CRMV/PB, o valor pago será equivalente a meia (1/2) diária.
Art. 6º Para deslocamento à localidade com distância superior a 130 km
do domicílio do beneficiário da diária, será pago o valor equivalente a uma e meia (1 e 1/2) diária.
Art. 7º – A presente Portaria entra em vigor nesta quinta-feira, 17 de fevereiro de 2020, revogando em especial a Portaria CRMV-PB Nº 022, de 14 de novembro de 2019, e demais disposições em contrário.
Publique-se Cumpra-se
Méd. Vet. VALÉRIA ROCHA CAVALCANTI
PresidenteCRMV/PB Nº 00729
Clique aqui para abrir o arquivo publicado
PORTARIA Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Inclui membro para compor a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário FísicoFinanceiro do CRMV-PB.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA – CRMV/PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 5.517, de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 64.704, de 17 de Junho de 1969, Considerando o que dispõe as Resoluções CFMV nº 591 de 26 de junho
de 1992, em seu Artigo 11º, alíneas “i” e “j”; e 487 de 18 de abril de1986, Considerando a necessidade de manter uma Comissão Permanente para levantamento e registro do patrimônio do CRMV-PB; Considerando ainda, as exigências regimentais do TCU e CFMV,
RESOLVE:
Artigo 1º – Incluir o Senhor Francisco Gomes Fernandes, Vice-Presidente do CRMV-PB, para compor a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário Físico-Financeiro dos Bens Patrimoniais do CRMV-PB, a qual será composta com os seguintes membros:
FRANCISCO GOMES FERNANDES (Vice-Presidente);
ALEXSANDRO CORREIA ELEUTERIO – Servidor (Matrícula CRMV-PB nº 1.44);
MARIA DA PAZ DE FRANÇA – Servidora (Matrícula CRMV-PB nº 1.32) e
JOSÉ BATISTA SOBRINHO – Servidor (Matrícula CRMV-PB nº 1.33),
Parágrafo único – ficando a presidência com o primeiro nominado.
Artigo 2º – A Comissão ora nomeada terá como atribuições:
– Levantar, registrar e manter atualizado o registro de bens móveis e imóveis jurisdicionados do CRMV-PB;
– Realizar o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis do CRMV-PB;
– Executar e controlar as atividades relacionadas com a administração de bens patrimoniais, permanentes e de consumo, realizando os respectivos inventários físicos providenciando sua regularização e propondo sua destinação;
– Realizar a numeração patrimonial dos bens adquiridos pelo CRMV-PB, identificandoos com número próprio, através da respectiva placa, conforme aplicáveis;
– Realizar a conciliação do patrimônio físico com o contábil anualmente e
– Exercer outras atividades afins.
Artigo 3º – A citada comissão terá plenos poderes para o desempenho de suas atribuições ora criadas:
Artigo 4º – Apresente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 026/2020.
Artigo 5º – Dê-se ciência. Publique-se no sitio oficial do Conselho e demais atualizações.
Sala da Presidência, em João Pessoa/PB, aos 13 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Méd. Vet. Valéria Rocha Cavalcanti
PresidenteCRMV/PB Nº 00729-VP